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Exame toxicológico obrigatório

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Exame toxicológico obrigatório

O que você sabe sobre o exame toxicológico para motoristas? Quais as implicações dessa exigência que veio com a Lei nº 13.103/2005?

O Brasil inteiro parou com a última greve dos caminhoneiros, que durou dez dias. O movimento instaurou um verdadeiro caos na rotina do brasileiro. E ainda chamou a atenção para diversos aspectos da classe, como os preços do diesel e do frete.

No entanto, um ponto que já havia causado polêmicas em outras ocasiões não foi discutido.

A obrigatoriedade do exame toxicológico, exigência da Lei nº 13.103/2005 e que afeta motoristas de categorias B, C e D

Saiba mais sobre isso!

Entendendo a lei do motorista

A Lei nº 13.103 foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 03 de março de 2015.

Chamada Nova Lei do Motorista, entrou em vigência no dia 17 de abril do mesmo ano. A medida promoveu alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A medida revogou ainda alguns dispositivos da Lei nº 12.619/12, que era a legislação que regulava a profissão dos motoristas, anteriormente.

Entre outros pontos foram alterados a jornada de trabalho de motoristas de caminhão e de transporte de passageiros e os períodos de descanso e espera.

A lei prevê ainda a exigência para que os motoristas profissionais se submetam a exames toxicológicos, no exercício de sua função.

Entenda essa questão

A partir da Lei nº 13.103/2015, todos os motoristas das categorias C, D e E devem se submeter a exames toxicológicos, no exercício de sua função.

A regra vale para os motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

A Lei prevê que os exames sejam realizados mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas. O objetivo é detectar o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção do motorista. A análise considera os três meses anteriores à coleta.

Os testes só podem ser realizados em clínicas credenciadas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

Deverá ser testada a presença de diversas substâncias, como maconha, cocaína, opiáceos, anfetaminas e metaanfetaminas, ecstasy, anfepramona, femproporex e mazindol, além dos seus derivados.

Com o resultado negativo, o motorista agenda uma ida ao Detran para iniciar o procedimento de renovação da CNH.

Se for reprovado no exame toxicológico, o motorista fica impedido de tirar a CNH e terá que esperar três meses para passar por um novo teste. É o direito à contraprova e à confidencialidade, previsto pela lei.

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