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O exame toxicológico e a Lei nº 13.103

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O exame toxicológico e a Lei nº 13.103

Resultado da greve geral dos caminhoneiros, em 2015, a nova Lei do Motorista entrou em vigor 45 dias depois de publicada. O documento veio estabelecer novas regras para o exercício da profissão. Aprovada sem vetos, a Lei 13.103/2015 altera pontos importantes da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro. Além de revogar alguns dispositivos da lei que regulava esta matéria. Alguns itens merecem destaque. Questões como a jornada de trabalho de condutores de caminhão e de transporte de passageiros. Também período de descanso e espera, até a exigência para que estes profissionais se submetam a exames toxicológicos.

A quem a exigência afeta?

Conforme o documento, todos os motoristas das categorias C, D e E deverão ser submetidos a exames toxicológicos. Isso quando estiverem em processo de obtenção da habilitação, na renovação da Carteira Nacional de Habilitação e na metade do período de validade da habilitação. Para os motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, será obrigatória também a submissão ao exame toxicológico no momento da admissão e demissão em uma empresa. A janela de detecção mínima é de noventa dias e a validade de sessenta dias após a realização do exame. O objetivo do exame não é saber se o motorista está sob efeito da droga no exato momento de sua realização e, sim, identificar um padrão de comportamento do motorista que possa vir a prejudicar sua atenção e a realização de sua atividade profissional.

O motorista profissional ainda é obrigado a se submeter aos exames pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses, conforme o programa de controle de uso de drogas e de bebida alcoólica do empregador. Caso se recuse, poderá ser penalizado nos termos da lei.

O que a lei prevê

A Lei prevê que os exames sejam realizados mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas, em clínicas credenciadas pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito). No ato deverá ser testada a presença de diversas substâncias, como maconha, cocaína, opiáceos, anfetaminas e metaanfetaminas, ecstasy, anfepramona, femproporex e mazindol, além dos seus derivados.

Caso o exame seja positivo, a consequência para o motorista será a suspensão do direito de dirigir pelo período de três meses. No entanto, a lei prevê o direito à contraprova e à confidencialidade. O motorista reprovado precisa apenas esperar mais noventa dias para fazer um novo exame, podendo cessar a suspensão em caso de resultado negativo neste novo exame.

O exame toxicológico deverá revelar o consumo de substâncias que possam comprometer a capacidade de direção. Algumas delas são bastante conhecidas dos caminhoneiros, como a metaanfetamina. Chamada de “rebite,” essa droga é um estimulante do sistema nervoso central. Pode causar sensações de diminuição de fadiga e pouco sono, além do aumento temporário de capacidades física e mental. É usada pelos motoristas para poder dirigir durante várias horas seguidas e cumprir prazos pré-estabelecidos. O “rebite” também é detectável no exame toxicológico.

Apesar de polêmica, a lei tem como base melhorias nas condições de trabalho de motoristas profissionais. Um dos pontos principais discutidos durante sua instituição é o aumento da segurança nas estradas. E a diminuição dos índices altíssimos de acidentes nas estradas brasileiras. A exigência de exames toxicológicos para o exercício da função de motorista reside neste aspecto.

O que se espera da nova lei

O Brasil vive um momento de discussão e reflexão sobre os dados alarmantes de acidentes de trânsito. Conforme dados preliminares do Ministério de Saúde, uma média de 45 mil pessoas morrem, todo ano, em acidentes de trânsito no país. Essa triste estatística é corroborada continuamente por outros órgãos. O Brasil é considerado pela OMS, o quinto país mais violento do mundo em mortes por acidentes de trânsito. O país vive um momento de cobrança por medidas mais eficazes que possam combater esses índices. A aplicação da nova lei do motorista vem ao encontro dessas reflexões. Espera-se reduzir os acidentes nas cidades e estradas, por meio de políticas efetivas de controle e redução de acidentes. Assim, a lei tem por objetivo a redução dos altos índices de acidentes de trânsito nas estradas.

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A Control Informática iniciou suas atividades em 1991 desenvolvendo soluções de ERP para o segmento de bebidas e alimentos. A experiência adquirida em mais de 25 anos permitiu profunda sintonia entre a empresa e o mercado resultando em ferramentas que proporcionam alta competitividade e controle aos seus clientes. Como plano de expansão e internacionalização, criou a Holding “LinkedBy” para gerir as empresas de tecnologia que vêm desenvolvendo e adquirindo desde a última década. A LinkedBy dedica-se a desenvolver soluções de otimização e rentabilidade para empresas dos mais diversos segmentos e portes oferecendo ferramentas de planejamento estratégico e tático.

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